Questão em destaque · Q2817426

O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.

CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023

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P2817426
ID: 2817426
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ética · Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.

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