Questão em destaque · Q2817470

A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estado

CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023

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P2817470
ID: 2817470
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.

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