Questão em destaque · Q2817472

Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no T

CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2817472

ID: 2817472

Direito ConstitucionalAssunto: Controle Difuso nos Tribunais · Sistemas de controle de constitucionalidade · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.