Questão em destaque · Q2817765
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2817765
ID: 2817765
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças.
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