Questão em destaque · Q2817825
A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que não haja condenação transitad
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2817825
ID: 2817825
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que não haja condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...