Questão em destaque · Q2817827
Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2817827
ID: 2817827
Direito AdministrativoAssunto: Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.
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