Questão em destaque · Q2817828
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a es
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2817828
ID: 2817828
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Acordo de não persecução cível (transação ou acordo) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
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