Questão em destaque · Q2817841
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cu
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2817841
ID: 2817841
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.
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