Questão em destaque · Q2817842
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrati
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2817842
ID: 2817842
Direito AdministrativoAssunto: Ação Civil Pública · Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
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