Questão em destaque · Q2817848

A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023

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P2817848
ID: 2817848
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.

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