Questão em destaque · Q2817857
A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2817857
ID: 2817857
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.
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