Questão em destaque · Q2817860

A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público não impede a imposição de sanção de inidoneidade pelo tribunal de contas, ainda que com fundamento em fatos abarcados p

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023

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P2817860
ID: 2817860
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do acordo de leniência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público não impede a imposição de sanção de inidoneidade pelo tribunal de contas, ainda que com fundamento em fatos abarcados pelo acordo.

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