Questão em destaque · Q2817861

A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023

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P2817861
ID: 2817861
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.

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