Questão em destaque · Q2817865
Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2817865
ID: 2817865
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do acordo de leniência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.
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