Questão em destaque · Q2818068
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regim
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2818068
ID: 2818068
Direito Constitucional · Direitos HumanosAssunto: Características dos direitos humanos · Características dos Direitos Fundamentais · Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
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