Questão em destaque · Q2818164
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse loca
FCC · TRT 5 · 2022
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P2818164
ID: 2818164
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros , que tem caráter essencial.
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