Questão em destaque · Q2818457

Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública es

COSEAC · UFF · 2023

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P2818457
ID: 2818457
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Em razão da situação · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · União, Estados, DF e Municípios
Banca: COSEAC
Ano: 2023
Nível: Médio

Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:

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