Questão em destaque · Q2818463
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem
COSEAC · UFF · 2023
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P2818463
ID: 2818463
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão de Pleno Direito · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: COSEAC
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:
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