Questão em destaque · Q2818470

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilment

COSEAC · UFF · 2023

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P2818470
ID: 2818470
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Ação de Regresso · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: COSEAC
Ano: 2023
Nível: Médio

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:

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