Questão em destaque · Q2818472

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aquel

COSEAC · UFF · 2023

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P2818472

ID: 2818472

Direito AdministrativoAssunto: Sanções do Processo Administrativo · Capítulo XVII - Das Sanções

Banca: COSEAC

Ano: 2023

Nível: Médio

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

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