Questão em destaque · Q2818474

Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que

COSEAC · UFF · 2023

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P2818474

ID: 2818474

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XI - Do Dever de Decidir · Da decisão coordenada do Processo Administrativo

Banca: COSEAC

Ano: 2023

Nível: Médio

Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante: