Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:

configura ato de improbidade administrativa.

exclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.

exclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.

afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

afasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.