Questão em destaque · Q2818710
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas e
Objetiva Concursos · Prefeitura de Diamante D'Oeste · 2023
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P2818710
ID: 2818710
Direito ConstitucionalAssunto: Capacidade Eleitoral Passiva · Pleno gozo dos direitos políticos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Fundamental
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas entre outras previstas pela Legislação Eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:
I. Nacionalidade estrangeira.
II. Pleno exercício dos direitos políticos.
III. Alistamento eleitoral.
IV. Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação federal.
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