Questão em destaque · Q2819367

O princípio da publicidade na administração pública pode ser diretamente relacionado com: I. A exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos

Legalle Concursos · DPE PA · 2023

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P2819367
ID: 2819367
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

O princípio da publicidade na administração pública pode ser diretamente relacionado com:


I. A exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público.

II. A conduta de transparência na atuação administrativa.

III. A participação indireta dos cidadãos, ressalvados os efeitos de fiscalização, controle da juridicidade e da moralidade administrativa.


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