Questão em destaque · Q2819382
De acordo com a Constituição Federal, é um dos remédios constitucionais, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercido dos direitos e liberdades con
Legalle Concursos · DPE PA · 2023
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P2819382
ID: 2819382
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Ação Civil Pública · Ação Popular · Remédios Constitucionais
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, é um dos remédios constitucionais, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercido dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, á soberania e á cidadania:
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