Questão em destaque · Q2819384
NÃO estão previstos na Lei nº 11.417/06 como legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
Legalle Concursos · DPE PA · 2023
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P2819384
ID: 2819384
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 · Poder Judiciário
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
NÃO estão previstos na Lei nº 11.417/06 como legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
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