Questão em destaque · Q2819705

Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica

CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023

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P2819705
ID: 2819705
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio

Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica.

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