Questão em destaque · Q2819731
Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encar
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2819731
ID: 2819731
Direito ConstitucionalAssunto: Orçamento impositivo e Orçamento de guerra ou regime extraordinário fiscal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio
Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União.
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