Questão em destaque · Q2819769
Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de cala
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2819769
ID: 2819769
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio
Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.
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