Questão em destaque · Q2819786
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2819786
ID: 2819786
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação · Capítulo XII - Da Motivação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
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