Questão em destaque · Q2820332
É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Co
IDIB · Prefeitura de Trindade · 2023
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P2820332
ID: 2820332
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Normativos · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IDIB
Ano: 2023
Nível: Médio
É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere
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