Questão em destaque · Q2820418
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenci
FAUEL · Prefeitura de Piên · 2023
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P2820418
ID: 2820418
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
Banca: FAUEL
Ano: 2023
Nível: Superior
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:
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