Questão em destaque · Q2820481
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcel
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2820481
ID: 2820481
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.
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