Questão em destaque · Q2820482
Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2820482
ID: 2820482
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Fixação da remuneração e revisão geral anual · Direitos Sociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
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