Questão em destaque · Q2820493

É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023

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P2820493
ID: 2820493
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

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