Questão em destaque · Q2820505

É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023

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P2820505

ID: 2820505

Direito AdministrativoAssunto: Atos não passíveis de revogação · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

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