Questão em destaque · Q2820548
A vítima pode habilitar-se como assistente de acusação, hipótese em que sua legitimidade se restringirá a praticar os atos em conjunto com o Ministério Público e arrazoar recursos
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2820548
ID: 2820548
Direito Processual PenalAssunto: Legitimação restrita e subsidiária do assistente da acusação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A vítima pode habilitar-se como assistente de acusação, hipótese em que sua legitimidade se restringirá a praticar os atos em conjunto com o Ministério Público e arrazoar recursos por ele interpostos.
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