Questão em destaque · Q2820555
O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados por crime político não estão
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023 · Analista - Área: Direito
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P2820555
ID: 2820555
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 198 a 204)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho.
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