Questão em destaque · Q2820578
O Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2820578
ID: 2820578
Direito ConstitucionalAssunto: Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.
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