Questão em destaque · Q2820579
Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2820579
ID: 2820579
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.
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