Questão em destaque · Q2820580
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.
CESPE CEBRASPE · CNMP · 2023
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P2820580
ID: 2820580
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública · Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.
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