Questão em destaque · Q2821182
De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo: I. Caberá ao decreto-lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. I
Objetiva Concursos · Prefeitura de São Vendelino · 2022
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P2821182
ID: 2821182
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF) · Direito Tributário · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:
I. Caberá ao decreto-lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
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