Questão em destaque · Q2821592
“A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão e multa, podendo chegar a cinco anos e quatro meses se for praticado contra mulher de mais de 60 anos, gestante ou com deficiênci
EDUCA · Prefeitura de São José do Bonfim · 2023 · Agente Comunitário de Saúde
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“A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão e multa, podendo chegar a cinco anos e quatro meses se for praticado contra mulher de mais de 60 anos, gestante ou com deficiência.”
A palavra destacada exerce a função de:
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