Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

fundo de garantia do tempo de serviço.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.