Questão em destaque · Q2822480

Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impedimento para atuar no processo administrativo incidirá em falta grave para efeitos discipl

Quadrix · CRO PB · 2023

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P2822480
ID: 2822480
Direito AdministrativoAssunto: Impedimento do Processo Administrativo · Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impedimento para atuar no processo administrativo incidirá em falta grave para efeitos disciplinares.

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