Questão em destaque · Q2822488
No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.
Quadrix · CRO PB · 2023
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P2822488
ID: 2822488
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.
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