Questão em destaque · Q2822555
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, exclusivamente às pessoas naturais, o direito de acesso à informação.
Quadrix · CRO PB · 2023
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P2822555
ID: 2822555
Direito AdministrativoAssunto: Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, exclusivamente às pessoas naturais, o direito de acesso à informação.
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