Questão em destaque · Q2823251

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece um rol de autoridades competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Cons

Instituto AOCP · MPE MS · 2023

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P2823251

ID: 2823251

Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2023

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece um rol de autoridades competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Nesse contexto, no âmbito federal, assinale a alternativa que apresente corretamente legitimados para a propositura de tais ações constitucionais.