Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deve ser d

Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deve ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, se a lei não fixar prazo diferente.