Questão em destaque · Q2824988
A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequ
Quadrix · CREFONO 2 · 2023
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P2824988
ID: 2824988
Direito AdministrativoAssunto: Revisão do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Fundamental
A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
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